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Política de privacidade
A visita a este website implica a aceitação incondicional, pelo utente, da presente política e das eventuais actualizações.

O Instituto para os Assuntos Municipais da Região Administrativa Especial de Macau está empenhado em proteger o direito à privacidade dos seus utentes. Por conseguinte, e com base na “Lei de Protecção dos Dados Pessoais”, o IAM formulou uma política de privacidade. Compromete, assim, o Instituto a proteger todos os dados pessoais submetidos ao website do IAM e websites temáticos (abaixo designado por “este website”), nos termos da presente Política de Privacidade. O IAM não se poupa a esforços no sentido de providenciar aos utilizadores uma plataforma na internet segura e fiável.

1.  Os dados não pessoais recolhidos por este website e forma de tratamento
Se o utilizador apenas visitar este website e não usar os serviços disponibilizados ou submeter petições ou inscrições, não lhe será requerida a introdução de dados pessoais como, por exemplo, nome completo e morada. Ao entrar neste website ou dele descarregar informações, o utilizador verá por nós automaticamente retidas, via a Google Analytics por nós contratada, as informações técnicas abaixo indicadas:

- Nome de domínio na internet e endereço IP;
- Data e hora em que o utilizador fez a visita;
- Páginas que o utilizador visita;
- Nome de domínio de outros websites, através dos quais entrou neste website por hiperligações.

No entanto, não será recolhido qualquer dado identificativo dos utilizadores. Os dados recolhidos serão apenas utilizados em compilações estatísticas e para verificação do bom funcionamento do sistema informático, para contribuir para a sua optimização deste Instituto. A menos que essa visita cause qualquer actividade hostil para este website, o visitante não será investigado através desta informação.

Ao utilizar este website, as páginas electrónicas que visitam podem usar “cookies” para registar a utilização, para fornecer aos utentes configurações personalizadas ou conteúdos. Se o seu navegador tiver a função de detectar “cookies” activada, cada vez que for necessário guardar “cookies”, pode receber uma mensagem de aviso.

2.  Os dados pessoais recolhidos por este website e forma de tratamento
Quando utilizar os serviços deste website ou nos enviar mensagens electrónicas, os dados pessoais do utilizador, como nome, número de telefone ou morada, podem ser solicitados. Em conformidade com o permitido por lei, esses dados podem ser transferidos para os departamentos governamentais responsáveis pela respectiva solicitação. Todavia, os dados pessoais não serão partilhados com entidades não governamentais, com excepção dos casos em que a lei assim o permita, autorizando-se essas entidades a utilizar os dados pessoais do utilizador para proporcionar o(s) serviço(s) requerido(s). Com a finalidade de facilitar os requerentes de serviços, alguns serviços electrónicos apenas mostram os dados anteriormente entregues, não precisando estes de serem novamente inseridos, assim encurtando o tempo de prestação dos serviços.

Quando enviar mensagens electrónicas para este website ou utilizar os serviços deste website, recomendamos que não envie dados pessoais que os serviços não exigem, especialmente o número de bilhete de identidade, endereço, etc, a menos que os serviços os requisitem.

3.  Tratamento de informação de serviços de pagamento na internet deste website
Ao usar o serviço de “pagamento na internet” deste website, significa que acedeu através deste website à plataforma de pagamento de uma instituição de crédito ou de um banco, este website não recolhe qualquer informação que venha a inserir na plataforma de pagamento. O IAM não é responsável pela política de privacidade da respectiva plataforma de pagamento. Em caso de necessidade, é sempre aconselhável ler a política de privacidade dessa plataforma de pagamento.

4.  Protecção de dados pessoais
Para proteger a sua privacidade, este website utilizará a tecnologia apropriada na entrega e no arquivamento dos dados que o utilizador inserir na internet. Os dados pessoais registados neste website serão tratados com a mais estrita confidencialidade e apenas pessoas autorizadas e entidades que correspondem aos critérios definidos pela lei terão acesso. Esses dados pessoais serão conservados até perderem a utilidade para o qual foram recolhidos, ou até ao termo do prazo de reserva estabelecido pelo Governo da RAEM, sendo que, após o termo, serão destruídas conforme a respectiva disposição legal. No entanto, deve entender e estar consciente de que existem riscos associados à transmissão de dados através da Internet, portanto, ao utilizar os serviços, concorda em assumir tais riscos e todas as perdas que daí possam resultar. Este website não assume qualquer responsabilidade pelos danos que possam advir.

5.  Ligações externas
Este website contém ligações para websites de outros departamentos do Governo ou entidades não governamentais. Clicar nessas ligações significa abandonar este website. A política de privacidade desses websites poderá ser diferente deste website e, por isso mesmo, o IAM não é responsável nem pelos respectivos conteúdos, nem pela política de privacidade. Em caso de necessidade, é sempre aconselhável ler a política de privacidade desses websites.

6.  Direitos de acesso e correcção
De acordo com a Lei da Protecção de Dados Pessoais, o requerente, que completa o preenchimento de dados pessoais neste website, goza dos direitos de acesso e de correcção em casos necessários. O titular dos dados pode solicitar, junto deste Instituto, mediante meios normais, o acesso ou a correcção dos seus dados pessoais.

7.  Alteração da presente política
Caso existam actualizações da presente política, uma nova versão da política de privacidade será publicada em substituição da antiga, não tendo lugar mais qualquer anúncio. A data de revisão estará devidamente assinalada na versão revista.

1 de Janeiro de 2019
Política de Reembolso

O reembolso das taxas terá lugar apenas quando se verificar o pagamento de uma quantia excessiva, uma cobrança repetida ou uma cobrança errada afecta ao sistema do serviço de renovação da licença de cães através da Internet do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

Caso se verifique alguma das situações supra mecionadas, o(a) pagador(a) pode pedir o reembolso das taxas ao IAM no prazo de 10 dias após o respectivo pagamento e o IAM solicitará junto da instituição bancária que emitiu o cartão de crédito a efectuação automática do reembolso do montante.

A instituição bancária procederá ao reembolso do valor directamente para a conta do cartão de crédito da pessoa que pagou a licença dentro de duas a três semanas.

1 de Janeiro de 2011