• O interessado pode visitar o website https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay para efectuar o pagamento da multa no prazo de 7 dias após a recepção da acusação;
  • Caso tenha efectuado o pagamento da multa online, imprima o recibo e guarde-o, uma vez que este pode servir como documento comprovativo de pagamento para infractor não residente, se necessário, ao entrar em Macau no futuro.
  • Além de efectuar o pagamento da multa online, o interessado pode, no prazo de 10 dias contados a partir da data da recepção da acusação, dirigir-se ao Núcleo Operativo do IAM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos” da Divisão Jurídica e de Notariado do IAM, no Edifício Dr. Soares (Casa Amarela), situado na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Macau, para:
    • Apresentar defesa escrita; ou
    • Apresentar defesa escrita e pré-requerer o pagamento em prestações, caso seja tomada decisão sancionatória; ou
    • Caso seja residente de Macau, declarar que se responsabiliza por infracção e solicitar a possibilidade de prestação de serviço cívico em vez de multa; ou
    • Efectuar o pagamento imediato. Nessa situação, o montante a pagar corresponde ao valor do limite mínimo da multa; 
    • Se solicitar a realização do pagamento em prestações, é preciso preencher e entregar o requerimento, bem como pagar de imediato valor não inferior à metade da multa, como primeira prestação. (A primeira prestação será de 700 patacas no caso de infracção grave ou muito grave)
  • Caso o infractor não efectue imediatamente o pagamento da multa, nem apresente defesa ou pedido, nada impede que a entidade competente preceda a cobrança coerciva, com a certidão da decisão sancionatória como título executivo;
  • Se o infractor for não residente, deve, antes da saída de Macau e no prazo não superior a 10 dias, dirigir-se ao Núcleo Operativo do IAM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos” ou Centro de Actividades de S. Domingos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para prestar uma caução de montante igual ao do valor mínimo da multa aplicável, salvo tenha feito o pagamento imediato ou solicitado a sua realização em prestações;
  • Nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, o infractor não residente não pode voltar a entrar na RAEM antes da multa se mostrar paga;
  • Caso o infractor não tenha efectuado o pagamento da multa, nem apresentado nenhum pedido no prazo de 10 dias acima referido, o IAM tomará as diligências necessárias ao apuramento da situação económica do infractor, podendo, para esse efeito, contactar a respectiva entidade empregadora e as autoridades administrativas do local de residência, etc.
  • Para mais informações, queira ligar para a Linha do Cidadão do IAM da RAEM, através do n.º de telefone: (853)2833 7676.